Hoje, dia 13 de julho, é celebrado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 30 anos sob ataque e sem completa efetivação

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. 

O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

O ECA reuniu reivindicações de movimentos da infância e se tornou um marco legal na ideia de que as crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. 

O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre 18 e 21 anos.

Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.

Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.

Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.

O que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.

Origem

O Estatuto da Criança e do Adolescente tinha como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.

O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.

O Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses menores sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu em torno social.

Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988.

ECA: direitos e deveres

• absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• Por “absoluta prioridade” significa que a criança e o adolescente terá preferência para receber proteção e socorro, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos.
• Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

• Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
• O dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol da proteção das crianças e dos adolescentes.

Dessa forma é composto de 5 membros, os quais são eleitos pela comunidade.

Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes

II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos

III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente

IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados

V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança

VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente

VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário 

Sanções

O ECA estabelece sanções para os pais ou responsáveis que sejam omissos na criação e educação dos filhos.

Também prevê sanções para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações. Está previsto desde medidas sócio-educativas até a internação. Esta não deve durar mais de três anos e ser realizada em estabelecimento adequado que vise a recuperação pessoal.

Para baixar o documento atualizado em PDF: Estatuto da Criança e do Adolescente